O papel da soft law perante a concorrência fiscal internacional: o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas

doi:10.18566/rfdcp.v46n124.a05

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Published: 2016-06-15

DOI: https://doi.org/10.18566/rfdcp.v46n124.a05

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Karina. (2016). The role of soft law before the international tax competition: the code of conduct for business taxation. Revista De La Facultad De Derecho Y Ciencias Políticas, 46(124), 65-91. https://doi.org/10.18566/rfdcp.v46n124.a05

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Societal impact

University of Lisbon

http://orcid.org/0000-0002-8805-6329 (unauthenticated)

Abstract

The present work aims to examine the application of the Code of Conduct for business taxation as an instrument of soft law proposed to combating international tax competition. In this sense, the objective is to get a meaning for the soft law, characterizing its normative function in the context of the European Union. On the other hand, the article disposes about the phenomenon of tax competition among the states in the globalized world, identifying European competence in this area, as well as examines the historical context that gave origin to the Code of conduct, its application and practical efficiency.

Keywords:

International tax competition, soft law, European Union, Code of Conduct for business taxation

Author Biography

, University of Lisbon

Doutoranda pela Universidade Autónoma de Lisboa; área de especialização: Ciências Jurídico-Políticas. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; área de especialização: Ciências Jurídico-Políticas. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

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