O papel da soft law perante a concorrência fiscal internacional: o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas

doi:10.18566/rfdcp.v46n124.a05

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Publicado: 2016-06-15

DOI: https://doi.org/10.18566/rfdcp.v46n124.a05

Como Citar

Karina. (2016). O papel da soft law perante a concorrência fiscal internacional: o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas. Revista De La Facultad De Derecho Y Ciencias Políticas, 46(124), 65-91. https://doi.org/10.18566/rfdcp.v46n124.a05

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Societal impact

University of Lisbon

http://orcid.org/0000-0002-8805-6329 (não autenticado)

Resumo

O presente trabalho procura examinar a aplicação do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas enquanto instrumento da soft law proposto para contrariar a concorrência fiscal internacional. A este respeito, o objetivo é obter o significado da soft law, caracterizando esta normativa na função do contexto da União Europeia. Por outro lado, o artigo analisa o fenómeno da concorrência fiscal entre os países do mundo globalizado, identificando a concorrência europeia nesta área, bem como examinar o contexto histórico que deu a origem ao código de conduta, na sua aplicação e pratica efetiva.

Palavras-chave:

Concorrência fiscal internacional, Soft law, União Europeia, Código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas

Biografia do Autor

, University of Lisbon

Doutoranda pela Universidade Autónoma de Lisboa; área de especialização: Ciências Jurídico-Políticas. Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; área de especialização: Ciências Jurídico-Políticas. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

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