The side effect of the changes on the electoral advertising rules: A study on election laws since 1992
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Rules design the field of political actors and condition their strategies. For the implementation of democratic and republican principles, legislation needs to be clear, consistent and consistently applied. However, since the 1988 Constitution, Brazil has lived a constant instability in the standards governing election. In view of this situation, this work intends to review how the various changes in electoral legislation from the 1988 Constitution to the most recent one in 2017 have drawn the rules of the electoral game with respect to political propaganda. It is assumed that the regulation drastically reduced street advertising and was transferred to the digital field, leading to a decrease in information. The analysis is carried out with a descriptive methodology, comparing changes in the revised laws, which occurred between 1992 and 2017.
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