Estabilidade laboral reforçada por invalidez ou deficiência manifesta: implicações das decisões do Tribunal constitucional quanto aos empregadores

Resumo

A estabilidade no emprego se tem reconhecido como principio a considerar quando se efetuarem relações contratuais no domínio laboral. Isto ao considerar que a denominada estabilidade laboral reforçada se tem instituído com caráter constitucional, a qual abrange pessoas com deficiência manifesta e/ou invalidez. Essa figura está protegida pela legislação internacional, a Constituição Politica e os referentes legais no domínio nacional no intuito de estabelecer que ninguém possa ser demitido devido a essas situações sem licença da autoridade administrativa. A fim de garantir esse suposto, o precedente jurisprudencial tem sido muito importante, já que o Tribunal constitucional tem dado alcance à casuística que determina essa estabilidade laboral reforçada, incluindo as implicações jurídicas, econômicas e sociais que se geram para o empregador. O estudo se realizou a partir das decisões proferidas respeito das tutelas com base na ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência em 2011 e evidenciou uma perspectiva de decisão orientada não apenas a garantir os direitos laborais e a segurança social em geral, mas questões específicas ligadas à segurança e saúde no trabalho, é por isso que as implicações econômicas e sociais para o empregador podem ter mais impacto, até gerar medidas de precaução destinadas a evitar ações de tutela, devidas às demissões dos trabalhadores que estejam afetados por problemas de saúde e considerem que sua estabilidade laboral seja afetada.