Los efectos del cambio de género y las fuerzas armadas brasileñas: necesitan adaptarse al núcleo axiológico constitucional

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Renato Horta Rezende
  • Biografía

    Mestrado

    PUC-MG. Belo Horizonte, Brasil

Robson Ribeiro
  • Biografía

    Mestrado

    Faculdade Milton Campos. Nova Lima, Brasil. 

Resumen

Con la evolución conceptual y clasificatoria de la transexualidad en las ciencias médicas y el desarrollo del tema también en derecho, queda por observar cuál es el tratamiento legal concebido por las Fuerzas Armadas de Brasil a los militares o sus dependientes transgénero. Ante el problema, se investigó una hipótesis que considera inválida cualquier desviación motivada exclusivamente por la transexualidad a la luz de los derechos fundamentales y objetivos de la República de 1988, independientemente del momento en que se registró el cambio de género debido a su naturaleza declaratoria, un hecho que también impactó en el beneficio otorgado en el criterio binario (masculino y femenino) a los dependientes. La investigación tuvo como referencia teórica la Constitución de la República de 1988, que se ejecutó mediante el método hipotético-deductivo, principalmente con encuestas bibliográficas, artículos, tesis, disertaciones, leyes y decisiones judiciales. La hipótesis presentada inicialmente fue confirmada.

Palabras clave:
Effects, Transgender, Brazilian Armed Forces, Legal nature, Fundamental rights Efectos, Transgénero, Fuerzas Armadas Brasileñas, Naturaleza jurídica, Derechos fundamentales Efeitos, Transgênero, Forças Armadas Brasileiras, Natureza jurídica, Direitos fundamentais

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Referencias

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