Mesquita Ceia, Eleonora. “Constituição E Tratados Internacionais De Direitos Humanos: Uma relação Ambivalente No Direito Brasileiro”. Revista De La Facultad De Derecho Y Ciencias Políticas, vol. 46, nº 125, dezembro de 2016, p. 357 383, https://doi.org/10.18566/rfdcp.v46n125.a06.