M. S. Villota Benavides, “O controle constitucional e as omissões legislativas no contexto do Estado social de direito”, Rev. Facultad Derecho Cienc. Políticas, vol. 42, nº 117, p. 455–479, dez. 2012, Acesso em: 14º de agosto de 2026. [Online]. Disponível em: https://revistas.upb.edu.co/index.php/derecho/article/view/3588