[1]
Álvaro . Garro Parra, “Princípio de proporcionalidade como limite material para a imposição da medida preventiva na matéria ambiental de suspensão de obra, projeto ou atividade”, Rev. Facultad Derecho Cienc. Políticas, vol. 46, nº 125, p. 443–468, dez. 2016, doi: 10.18566/rfdcp.v46n125.a09.