[1]
E. . Mesquita Ceia, “Constituição e tratados internacionais de direitos humanos: uma relação ambivalente no direito brasileiro”, Rev. Facultad Derecho Cienc. Políticas, vol. 46, nº 125, p. 357 383, dez. 2016, doi: 10.18566/rfdcp.v46n125.a06.