As ordens da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Poder Judiciário dos Estados

Resumo

A aceitação pelos Estados da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos chama atenção para o problema da execução ou incorporação das sentenças deste órgão nos ordenamentos internos. Em que pese o próprio Pacto de São José da Costa Rica dispor sobre o procedimento para execução de obrigações pecuniárias, os demais gêneros de obrigações contidas nos julgamentos da Corte não estão amparados por estas normas. O presente trabalho tem como objetivo enumerar a variedade de ordens expedidas pela Corte, para evidenciar as dificuldades antevistas para a implementação, pela via judicial, das sentenças que o estado não cumpra voluntariamente. Para isso, apresenta as categorias gerais da responsabilidade internacional do Estado e com elas classifica as ordens das últimas 21 sentenças da Corte Interamericana em casos contenciosos, ditadas nos anos 2008 e 2009. Em seguida se destacam as medidas de restituição dirigidas direta e imediatamente ao Poder Judiciário e se examina o papel dos juízes para a efetividade das ordens dirigidas aos demais poderes estatais. Tenta-se também fazer uma avaliação das possibilidades de regulamentação internacional da execução, além do procedimento de supervisão previsto pelo Pacto. Finalmente, analisam-se comparativamente as experiências de Brasil e Colômbia na regulamentação desta matéria.