Para uma nova regulação das contas de pagamento num contexto de crise econômica: mais transparência e acessibilidade na União Europeia.

Resumo

Este artigo aborda a análise crítica de uma proposta europeia sobre o acesso a contas bancárias básicas. Num contexto de crise econômica e financeira, a Comissão Europeia estabeleceu um novo quadro jurídico que facilita o acesso a uma conta bancária para todo residente (não cidadão) e também permite a mudança de conta (switching) de um fornecedor a outro de modo simples, rápido e gratuito, mesmo de modo transfronteiriço. Além disso, se impõe o dever de transparência da informação ao consumidor para que conheça as regras do contrato, tanto de modo pré-contratual como na execução do contrato.