A responsabilidade jurídica: aproximação ao conceito, relação com outros conceitos jurídicos fundamentais e seu funcionamento

Resumo

Não existe uma única definição do conceito jurídico fundamental de responsabilidade jurídica. Alguns, por exemplo, o consideram como um tipo de obrigação; outros, como um estado jurídico. Da análise rigorosa da linguajem jurídica e do funcionamento mesmo do direito a partir da sua coercibilidade característica e das normas jurídicas deônticas que contêm, são alcançadas duas conclusões: No primeiro lugar, que responsabilidade jurídica, pessoa e sanção legal, são conceitos jurídicos fundamentais interdependentes no seu correto funcionamento; no segundo lugar, que a maneira mais clara de entender a responsabilidade jurídica é concebendo-a como um estado jurídico em que se encontra essa pessoa que tem uma possibilidade real de suportar uma sanção jurídica entendida como um ato coercitivo limitante ou que elimina bens jurídicos, efetuado por uma autoridade com poder e competência para fazê-lo, após a realização fenomenológica de um ato ilícito.