Acórdãos do Tribunal Constitucional do Peru. Um estudo desde a teoria dos veto players
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Resumo
Sendo parte da estrutura de um Estado, há sempre atores individuais e coletivos que têm o poder de fazer mudanças nas decisões do programa impostas. Esses atores, chamados veto players ou jogadores com veto, podem ser determinados na Constituição ou podem surgir fora dela. Na atualidade, a extrapolação de funções de alguns poderes, torna difícil identificá-los. A polémica aumentou com a inclusão na estrutura do poder judiciário (PJ) de um tribunal superior, um Tribunal Constitucional (TC) responsável pela realização do controlo que garante a validade e primado da Constituição. Considerando o papel e a importância do Tribunal Constitucional no Estado peruano, bem como alguns julgamentos "controversos" deste órgão, corresponde interrogar-nos se os poderes que lhe forem atribuídos, outorgam a este novo elemento, a capacidade de implementar ou alterar a estabilidade do sistema político, ou seja, se com estes poderes, o TC peruano tornou-se um ator de verdade com poder de veto.
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