A distribuição de competências na nova forma da União Europeia: do Acto Único Europeu ao Tratado de Lisboa

Resumo

O presente artigo é sobre a polêmica questão relativa ao sistema competencial aplicado pelo direito comunitário da União Europeia, com relação ao desenvolvimento da divisão de competências conforme a evolução do processo de integração europeu. A distribuição de competências vai ser analisada na perspectiva dos instrumentos fundacionais da União, e o exame vai se concentrar no labor dos legisladores comunitários que devem expressar a vontade comum dos Estados membros, enquanto concorda com os objetivos dispostos nas normas do direito originário. O propósito desse trabalho é analisar como a evolução do processo tem impactado na formulação do Tratado de Lisboa no âmbito das competências comunitárias.