Fundamentos da aplicação pública do direito da concorrência na Colômbia.

Resumo

O presente artigo tem como propósito concentrar a atenção num dos elementos essenciais do direito da concorrência na Colômbia, como é a aplicação pública deste, isto é, a possibilidade por parte do Estado, delegada mediante lei à Superintendência de Indústria e Comércio como autoridade nacional em matéria de concorrência –isto conforme o artigo 6° da Lei 1340 de 2009– de efetuar inquéritos administrativos tendentes a punir a aquelas pessoas, naturais ou jurídicas, que contrariem a normativa sobre a matéria, para proteger direitos como a livre concorrência, a eficiência nos mercados, a liberdade de empresa, a liberdade econômica e, assim, aos consumidores.