Interpretação crítica das instituições de regulamentação das relações filio-parentais: tutela e autoridade paternal

Resumo

O presente artigo apresenta uma panorâmica crítica desde a doutrina acadêmica e judicial encarregada da interpretação da relação entre as instituições de regulamentação das relações filio-parentais do Código Civil, isto é, a tutela e a autoridade paternal. Adicionalmente, evidencia o processo evolutivo de interpretação destas figuras, concluindo com um apelo à interpretação necessária destinada à salvaguarda dos direitos das crianças e do direito de todos a ter uma família.