As garantias imperativas no âmbito de aplicação do direito do consumo: uma visão crítica a partir do Novo Estatuto do Consumidor na Colômbia

Resumo

O presente artigo de reflexão parte das normas sobre a “garantia legal” estabelecidas no atual Estatuto do Consumidor na Colômbia para delimitar o conteúdo imperativo de tal garantia. Isto com o propósito de demonstrar, a partir da descrição de um jogo, que os cenários gerados pelo Estatuto, em relação à aplicação das normas imperativas sobre garantia de produtos, são relativamente ineficientes –em termos de Pareto–. Por outro lado, o artigo apresenta várias reflexões críticas sobre o problema da assimetria de informação nas dinâmicas de consumo e a forma em que esta falha é abordada pela doutrina jurídica local.