A Liquidação dos contratos estaduais

Resumo

Um dos assuntos do direito administrativo que mais tem evoluído nos últimos anos é a contratação estadual e por isso é uma área nova demais juridicamente e também como produto de alguns fenômenos como a globalização e as novidades econômicas e estaduais.

O presente trabalho acerca de liquidação dos contratos estaduais é uma contribuição que se realiza à doutrina nacional. Temos procurado que seja dum jeito fácil de compreender para todos os setores interessados nos contratos do Estado, especialmente os estudantes universitários. Para este  fim,  desenvolvem-se  assuntos  como  a  natureza  jurídica  da liquidação, o jeito de terminação do contrato estadual, o conteúdo a estar no ato liquidatário, a possibilidade de que partes façam as respetivas exceções no procedimento administrativo liquidatário, os diferentes jeitos de liquidá-lo, incluídas as liquidações parciais, a oportunidade administrativa e judicial de realizá-las.

Argumenta-se de maneira inovadora que a assinatura no ato liquidatário pode ser assumida por outros jeitos jurídicos de expressão da vontade, igualmente como a liquidação bilateral fecha toda possibilidade jurídica de que a administração realize uma liquidação unilateral.