El in dubio pro reo como fundamento da Responsabilidade do Estado

Resumo

Em o in dubio pro reo, o juiz penal após praticadas as provas no julgamento oral e escutar as alegações de partes e intervenientes, determina que não pode chegar à verdade e em consequência resolve a dúvida em favor do processado, dispondo a absolvição e ordenando a liberdade imediata. Deste modo, o propósito principal deste artigo especializado é expor os fundamentos da Responsabilidade do Estado por privação injusta da liberdade naqueles casos onde o processado é absolvido por dúvida em seu favor, a fim de contribuir elementos teórico-práticos que contribuam à análise da causal de in dubio pro reu detalhando parâmetros claros sobre uma jurisprudência extensa em matéria de privação injusta da liberdade. De acordo com a jurisprudência do Conselho de Estado, o in dubio pro reu implica na Responsabilidade Extracontratual do Estado uma deficiência no labor probatório adiantada pelo Estado, e toda a vez que a dúvida em matéria penal equivale a uma absolvição, isso constitui a base para exigir o direito ao reparo, onde não minimizam as pretensões indemnizatórias pelos prejuízos causados